O líder do PT no Senado Federal, Humberto Costa (PE), quer tornar ilegal a exigência de cheque-caução, nota promissória ou outra garantia financeira como condição para prestação de serviço médico-hospitalar coberto por plano de saúde. A ilegalidade dessa prática está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 327, de autoria do próprio senador.
A exigência destas garantias, antes ou no momento da prestação dos procedimentos e serviços médicos, seria tipificada como crime contra a economia popular, previsto na Lei nº 1.521, de 1951. De acordo com o texto apresentado por Humberto, a ilegalidade na cobrança do cheque-caução e similares estende-se a hospitais, clínicas cooperadas, credenciadas ou referenciadas pela operadora de plano de saúde.
“Os consumidores que se apresentam como titulares de um plano de saúde fazem jus à cobertura contratada, para si e seus dependentes, dos serviços de assistência médico-hospitalar, devendo os custos serem suportados pela operadora”, defende Humberto.
Para o líder, a exigência de garantias pode causar dissabores a esses consumidores, porque muitos deles possuem a plena expectativa de direito de que estão acobertados pelos planos de saúde contratados.
O PLS 327 está em tramitação no Senado Federal na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), devendo ser apreciado posteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado nestas comissões propostas por Humberto, será remetido à Câmara dos Deputados e depois à presidenta da República.
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