O Governo Federal publicou ontem, no Diário Oficial da União (edição extra), o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) para serviços de telefonia fixa e internet. As novas metas foram definidas pelo decreto nº 7.512, assinado pela presidenta Dilma Rousseff e pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
O documento estabelece as obrigações das concessionárias de telefonia fixa em relação à ampliação e melhoria na qualidade da prestação de serviços de telecomunicações.
Confira os principais pontos definidos pelo PGMU 3
Qualidade da banda larga
De acordo com o novo PGMU, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem prazo até o dia 31 de outubro deste ano para adotar medidas regulatórias e estabelecer padrões de qualidade para o serviço de banda larga. A Anatel deverá definir parâmetros de velocidade de conexão, dizendo quais devem ser os padrões mínimo e médio de velocidade, criando regras de publicidade e transparência que permitam aos usuários verificar a qualidade dos serviços.
Área rural
A área rural deverá ser melhor atendida por serviços de telecomunicações. Para isso, deverá ser licitado, até 30 de abril do próximo ano, o uso das faixas de 450MHz. Os vencedores da licitação deverão atender áreas rurais e regiões remotas com ampliação de serviços de voz e dados. Todas as escolas localizadas na área de prestação do serviço da operadora também deverão ser atendidas com acesso à internet banda larga, de forma gratuita.
4G
O decreto estabelece prazo até 30 de abril de 2012 para que a Anatel realize a licitação de uso das faixas de 2,5GHz para ampliação da banda larga móvel de alta velocidade, a chamada quarta geração ou 4G. A intenção do governo é que a tecnologia já esteja funcionando no Brasil a partir de 2013, ano em que será realizada a Copa das Confederações.
Metas para localidades
O novo PGMU estabelece que nas localidades com mais de 300 habitantes, as concessionárias deverão oferecer acessos individuais, sejam eles residenciais, não residenciais ou tronco. O prazo para atendimento da solicitação será de sete dias a partir do recebimento do pedido. As concessionárias têm o prazo de seis meses, contados a partir de agora, para criar meios onde os usuários possam acompanhar o andamento das solicitações.
Telefonia para pessoas de baixa renda
O chamado Aice (Acesso Individual de Classe Especial) continua sendo uma das obrigações das operadoras de telefonia, de acordo com o Plano Geral de Metas de Universalização. O serviço já existe e é regulamentado pela Anatel. O que o PGMU estabelece é a manutenção do serviço. Entretanto, existe uma proposta de alterar alguns pontos do Aice para ampliar sua abrangência e reduzir ainda mais o preço do serviço. Esse projeto já passou por consulta pública, que terminou em 30 de abril deste ano. A Anatel analisou as contribuições e consolidou uma nova proposta. Agora, o projeto do “novo Aice” precisa passar pela análise da Procuradoria da Anatel e, posteriormente, pelo Conselho Diretor da agência. Somente depois de cumprido esse trâmite e aprovado o regulamento pela agência é que os valores da assinatura básica de telefone para famílias de baixa renda serão reduzidos. Pela nova proposta, o Aice vai aumentar ainda mais a quantidade de pessoas de baixa renda atendidas: o programa vai atender quem fizer parte do Cadastro Único para Programas Sociais do governo, beneficiando mais de 19 milhões de famílias. Entre os programas sociais incluídos no Cadastro Único está o Bolsa Família.
Orelhões
Com a publicação do PGMU, as operadoras locais devem ativar, pelo menos, quatro telefones públicos para cada grupo de mil habitantes. Esse número deve ser atualizado no prazo de seis meses após o IBGE divulgar atualizações sobre dados populacionais. Do total de telefones instalados, pelo menos a metade deve estar disponível em locais de livre acesso, 24h por dia. As empresas também deverão instalar, desde que sejam solicitadas, telefones públicos em escolas, instituições de saúde, órgãos de segurança pública e demais órgãos e entidades governamentais. Todos os telefones públicos devem estar adaptados às pessoas com deficiência visual. Outro ponto de destaque é que 2,5% do total de telefones públicos devem ser adaptados para pessoas com deficiência auditiva, de fala ou de locomoção, no prazo de sete dias após a solicitação dos interessados. Ainda segundo o PGMU, todas as localidades com mais de 100 habitantes deve contar com pelo menos um orelhão instalado em local acessível e disponível 24h por dia. A instalação desses telefones públicos será responsabilidade das concessionárias locais e também das operadoras de longa distância, dependendo do local onde será feita a instalação.
Posto de Serviço Multitarefa
As operadoras de telefonia deverão cumprir a exigência de instalar os PSMs em localidades rurais. No posto, a população da área terá acesso a telefone, internet em velocidade mínima de 64Kbps e equipamentos que permitam a digitalização, impressão e envio de textos e imagens. Esses locais deverão estar abertos ao público sete dias por semana, funcionando pelo menos oito horas diárias, de acordo com a realidade local. Esse serviço deverá ser oferecido pelas operadoras em até 120 dias contados a partir da solicitação da comunidade.
Fonte: Ministérios das Comunicações
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